quarta-feira, 12 de julho de 2017

Eleições diretas para barrar a pretensão destitutinte


Texto originalmente publicado em "Justificando", online, aos 12 de julho de 2017. Confira clicando AQUI

Magnus Henry* 


Após a divulgação dos áudios que ferem de morte a imagem do governante já sem votos e impopular, persiste e se agrava a crise em que o Brasil foi posto desde que os derrotados em 2014 resolveram impor sua agenda de qualquer jeito. Os que apoiaram o golpe e deflagraram o atropelo às instituições no país se dividem entre os que querem a saída de Michel Temer – seja pelo ato unilateral da renúncia, seja pelo improvável impedimento, ou pela cassação da chapa Dilma-Temer – (entre os que defendem essa saída, devemos sublinhar a rede Globo[1], que se comporta como partido orgânico de um campo da Direita), e os que advogam pela continuidade do governo Temer, tratando estes de amenizar a gravidade dos fatos que envolvem o governante (dentre eles, destacamos a Folha[2], o Estadão e os movimentos de Youtubers que se projetaram nas manifestações contra Dilma Rousseff – MBL e Vem pra Rua). No entanto, no lado de lá, há um consenso: seja com ou sem Temer, o campo dos que deram um golpe querem manter a junta governamental que pôs em prática uma agenda não referendada nas urnas. A tática desse campo para isso é ou a continuidade do governo Temer ou a escolha (mais uma vez) de um/a chefe do executivo pelo Congresso Nacional mais conservador da história.
O lado de cá, no entanto, não caminha em um mar de consensos. Em que pese todos quererem derrotar o golpe, alguns ignoram a política e querem salvar remendos da atual ordem constitucional. Apesar de haver relativo consenso entre os movimentos populares que resistiram ao golpe de que a agenda do momento não é apenas o Fora Temer, mas também a exigência de eleições Diretas, fora desse setor orgânico, há certa vacilação em encampar, em meio à crise atual, uma alteração no texto constitucional que permitiria que o/a possível novo/a presidente/a fosse escolhido/a em eleições diretas. Em que pese entender e encontrar alguma boa intenção nesse último posicionamento, ele carrega um formalismo que chega a ser pueril. Na prática, impossibilitar a manifestação da decisão do povo sobre os seus destinos, em nome da manutenção do dispositivo do art. 81 da Constituição Federal, é preferir que sumam os dedos para manter os anéis − parafraseando o dito popular.
É preciso situar em que momento surge a presente crise, mais uma vez. O golpe de 2016, que destituiu de seu cargo uma presidenta eleita, transformou o procedimento de impeachment em um mecanismo de veto às decisões das urnas. Mais grave que isso: o golpe pôs em execução um projeto destituinte, ou seja, um processo de reformas na estrutura constitucional do país sem o referendo e o aval popular – o ápice desse momento, até agora, foi a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos. Com ele, se iniciou a deterioração das instituições de nosso país, e, principalmente, do pacto de 1988. Os eventos de 2016 representaram um ataque ao fundamento de qualquer constitucionalismo que se pretende democrático: a soberania popular.
A pretensão destituinte da junta governamental pós-golpe e do campo político que o sustenta é explícita. Não por menos, falam na necessidade de realizar uma “lipo” na constituição[3], ou em mudar a carta constitucional[4] para torna-la “sustentável”. Esse campo pretende continuar com seu projeto destituinte, afugentando o povo das decisões políticas. O editorial das organizações Globo que exige renúncia do atual governante é claro em exaltar o seu projeto, e, mais que isso, em advogar pela continuidade das reformas não referendadas pela soberania popular para “[...]o país chegar a 2018 maduro para fazer a escolha do futuro presidente do país num ambiente de normalidade política e econômica[5]”.
É apenas nesse contexto que podemos nos movimentar, afinal, como diria Marx, homens e mulheres fazem a história não como bem querem, mas em meio a uma situação concreta dada. Trazer respostas a esse problema exige que conjuguemos constituição com política. A constituição não só media a relação entre Direito e Política. Mais precisamente, ela representa um ponto de encontro entre esses campos. Não por menos, as Constituições servem de instrumentos que auxiliam a compreender o sistema político de um país e, em sentido contrário, a política pode servir de chave de interpretação para a ordem constitucional.
Concretamente, não tem como a solução para o impasse que podemos chegar com a saída do atual governante respeite certa antecedência razoável do processo de escolha de um/a novo/a presidente/a. Afinal, mesmo com a possível eleição indireta – já prevista na Constituição −, quem pode ser eleito, como se dará a candidatura e mesmo como deve ser o voto (se aberto ou fechado), são questões que deverão respondidas no calor do momento − por decisão legislativa ou judicial. Situação como essa é até compreensível, afinal, quem imaginaria que enfrentaríamos, no tempo de um mandato presidencial, processos de destituição de dois ocupantes do cargo de chefe do executivo? É fato que até houve um procedimento previsto na Constituição Federal capaz de, em termos meramente formais, resolver o problema. Mas seria o ente abstrato, o legislador constituinte, capaz de prever que um momento como esse se daria após a transformação do impeachment em mecanismo de veto do voto popular?
O impeachment da presidenta Dilma Rousseff e o projeto destituinte da junta governamental que tomou de assalto o palácio do planalto promoveram um rompimento com a soberania popular. A ordem que se instalou não tem nenhum vínculo com aquilo que é o fundamento da ordem constitucional brasileira. Frente a essa situação, deve o constitucionalismo responder ao grande drama do povo brasileiro: como sair da presente crise restituindo o vínculo com a soberania popular. Dessa forma, apenas a convocação do povo brasileiro para decidir sobre o seu destino permite que essa crise tenha, finalmente, seu fim. O problema que nos foi imposto com o golpe de 2016 não foi apenas a ascensão de um governante ilegítimo, mas, principalmente, a execução de um projeto não referendado nas urnas com pretensão destituinte. A solução dessa última questão não é possível com o procedimento estabelecido hoje para a sucessão presidencial em caso de vacância da presidência e da vice-presidência. O caminho para a saída desse impasse precisa passar pela manifestação da vontade do povo.
Sendo assim, para que o constitucionalismo brasileiro e, sobretudo, a ordem constitucional reestabeleça os seus vínculos com aquilo que lhe fundamenta, é urgente a alteração do rito de escolha do/a próximo/a presidente/a, em caso de vacância dos cargos da presidência e da vice-presidência, e, por consequência, do projeto de país que deve guiar as suas ações. Deixar essa tarefa para os responsáveis pelo veto da manifestação das urnas de 2014 significa perpetuar o impasse que vem, lentamente, desestabilizando a ordem constitucional brasileira. A via correta para isso é a alteração da carta constitucional. Nesse sentido caminha a PEC nº 277/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que versa não sobre questão eleitoral, mas sim sobre sucessão presidencial.
Uma alteração constitucional desse tipo em meio a uma crise política, longe do que afirmam alguns, não se trata de “casuísmo”. É compreensível que nos voltemos a questão da sucessão presidencial apenas quando ela se tornou um problema, afinal, quem esperaria que, em pleno regime democrático, após a derrubada de um regime autoritário, assistiríamos ao Congresso Nacional transformar o impeachment num mecanismo de veto às urnas? Se a instabilidade presidencial e os golpes de Estados voltam a assombrar os países da América Latina, o constitucionalismo democrático desse continente precisa trazer soluções para mais esse grande drama. É essa a sua função. É isso que se espera dele. Desse modo, é mais que necessário que do primeiramente passemos ao finalmente. Do Fora Temer, que foi a palavra de ordem para os movimentos progressistas, formulemos uma exigência qualitativamente mais avançada.
Finalmente, Diretas já!





Magnus Henry da Silva Marques é mestre em Direito pela Universidade de Brasília, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, advogado, membro do Instituto de Pesquisa em Direito e Movimentos Sociais, integrante da RENAP


[1] https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial-renuncia-do-presidente-21365443
[2] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/05/1885341-dialogo-de-temer-com-joesley-batista-e-inconclusivo.shtml
[3] http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,serra-apoia-ideia-de-promover-uma-lipo-na-constituicao,10000075325
[4] http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,base-para-uma-inadiavel-discussao,70001734018
[5] https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial-renuncia-do-presidente-21365443

terça-feira, 4 de julho de 2017

Tome a minha mão e ouça minha história: por que precisamos de visibilidade

Artigo originalmente publicado em "Congresso em Foco", aos 28 de junho de 2017. Confira o original clicando AQUI

Fredson Oliveira Carneiro *

Honestidade promove orgulho.
Não sinto necessidade de disfarce,
nem de esconder-me
da multidão iludida.[1]


O Brasil é o país que mais mata transexuais, travestis e transgêneros em todo o mundo, pessoas que aqui têm expectativa de vida de 35 anos, a metade do restante da população. Todos os anos, centenas de vidas são ceifadas pela força da ignorância, do ódio e dos medos de pessoas agressoras. Só no ano de 2015 foram registradas 1.983 denúncias de violência contra pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) pelo “Disque 100 (Direitos Humanos)”.

Paulo Pinto/Fotos Públicas
Parada de São Paulo: ato pede criminalização dos crimes de ódio contra pessoas LGBT

Em 2016, 343 pessoas LGBT, também marcadas por recortes de classe, religião, raça e etnia diversas da norma, foram assassinadas no país. Segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB), o número é o maior em 37 anos de coleta de dados, o que representa um assassinato a cada 25 horas, sendo esses dados são subnotificados, em razão da ausência de registros policiais. Como indica o relatório de 2016 do grupo baiano, “matam-se mais homossexuais aqui do que nos 13 países do Oriente e África onde há pena de morte contra os LGBT”.
Ainda assim, o Projeto de Lei 7582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), encontra imensa dificuldade de incluir entre os crimes de ódio aqueles motivados por intolerância à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero diversas da norma heterossexual. Na oposição à criminalização da LGBTfobia e da garantia de direitos da população LGBT, estão representantes conservadores, em sua maioria, de congregações religiosas neopentecostais e da renovação carismática da Igreja Católica. Esses representantes de “Deus” tomaram de assalto o Poder Legislativo federal, dos estados, do Distrito Federal e de diversos municípios afrontando princípios republicanos e democráticos.
Deputados como o Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), o Pastor Eurico (PHS-PE), Jair Bolsonaro (PSC-RJ), entre outros, são agentes do retrocesso social e da naturalização política da violência praticada contra as vidas LGBT que se aproximam de uma abominação ética e cognitiva, como define a filósofa Marilena Chauí.
Isso porque, além de praticarem a desinformação e espalharem pânicos morais em suas bases político-religiosas, pessoas como esses parlamentares são insensíveis aos dados registrados aqui mencionados. Porque dados tão alarmantes não são capazes de mobilizar maiores esforços políticos para mudanças efetivas na legislação brasileira? E, mais, como superar as barreiras que impedem as “pessoas comuns” de se indignarem com práticas políticas de negação do direito à própria existência das pessoas LGBT? Seria a população brasileira inerentemente LGBTfóbica?
Não acreditando nesse último questionamento, penso que uma possível explicação para a apatia social em torno da negação de direitos à população LGBT é que, além das vivências LGBTs ainda serem ocultadas como tabus por diversas religiões e outros espaços sociais conservadores, os dados frios não sensibilizam as pessoas. Talvez porque, muitas vezes, eles estão distantes das vivências cotidianas da maioria da população. Boa parte dos cidadãos e cidadãs brasileiras não se vê como sujeitos/as à violência LGBTfóbica, não pessoalizam os riscos a que estão expostas as pessoas LGBT.
Suponho, assim, que o nosso desafio é acercar o máximo de pessoas de nossas histórias e trajetórias, dos nossos dilemas e do sofrimento diário das pessoas LGBT em virtude do complexo emaranhado de violências e discriminações de que somos vítimas. Por isso, precisamos falar sobre Dandara, Têu Nascimento, Itaberli Lozano e tantas outras pessoas vítimas fatais da LGBTfobia.
Precisamos falar também de Gisberta, transexual brasileira que, após ser brutalmente assassinada em Portugal, tornou-se mártir de uma luta que alcançou a criminalização da violência contra pessoas LGBT em terras lusitanas.
Precisamos falar das centelhas iluminadas em meio às trevas contemporâneas pela potência das lutas sociais que levantaram a “Casa Nem”, no Rio de Janeiro, e a “Casa 1”, em São Paulo, espaços de cultura e acolhimento para pessoas LGBT expostas a riscos sociais os mais diversos.
Precisamos falar do trabalho incrível de Céu Cavalcanti, Viviane Vergueiro, Maria Clara Araújo, Marcelo Caetano e tantas outras pessoas trans que tem revolucionado territórios e descolonizado preconceitos e discriminações.
Por tudo isso, precisamos de visibilidade. Hoje, data internacionalmente celebrada desde que, no dia 28 de junho de 1969, o bar Stonewall-Inn, em Nova York, foi palco de extrema violência policial contra pessoas LGBT, serve para nos mantermos “atentos e fortes” aos riscos que nos enfraquecem e à necessidade da luta por direitos que nos fortalece.
Enquanto os fundamentalistas não compreenderem que as vidas LGBT importam. Enquanto os crimes de ódio contra pessoas LGBT forem uma realidade e os nossos direitos não forem reconhecidos, precisamos de visibilidade, de voz, de espaço, de honestidade e orgulho.
Um dia, venceremos a cegueira pelo medo e a ignorância que legitima a violência. Enquanto não chegamos lá, rogo à humanidade presente em cada uma das pessoas que me leem e, como a muitos/as outros/as, que “quando me encontrar, o deslumbrante arco-íris que você verá, me manterá imune à ignorância. Tome a minha mão e ouça minha história”[2].
Fredson Oliveira Carneiro é doutorando em Direito (UFRJ), mestre em Direitos Humanos e Cidadania (UnB), jurista (UFBA) e autor do livro “A lucidez e o absurdo: conflitos entre o poder Teológico-Político e os Direitos Humanos LGBT na Câmara dos Deputados” (Editora Lumen Juris, 2016).
Referências:
Redação Pragmatismo. “Marilena Chauí: classe média é violenta, fascista e ignorante”.Pragmatismo Político. Disponível em:. Acesso em: 26/07/2017.
Grupo Gay da Bahia (GGB). Relatório 2016. Assassinatos de LGBT no Brasil. Mott, Luiz; Michels, Eduardo & Paulinho. Salvador, 2016. Acesso em: 26/06/2017.
Russo, David. “Pride”. Acesso em: 27/06/2017.



[1] Trecho do poema “Pride” (Orgulho) do poeta estadunidense David Russo.
[2] Trecho do poema “Pride” (Orgulho) do poeta estadunidense David Russo.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Resenha do artigo "A expansão semântica do acesso à justiça e o direito achado na assessoria jurídica popular", por estudantes de Pesquisa Jurídica na UnB

Resenha: CORREIA, Ludmila Cerqueira; ESCRIVÃO FILHO, Antonio; SOUZA JUNIOR, José Geraldo. A expansão semântica do acesso à justiça e o direito achado na assessoria jurídica popular. In: REBOUÇAS, Gabriela Maia; SOUSA JUNIOR, José Geraldo; CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues (Org.). Experiências compartilhadas de acesso à justiça: Reflexões teóricas e práticas. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2016.


Autoras e autores: Alyne Maria Figueira de Alencar; Ana Luísa Domingues Galvão; Camila Almeida Ferreira; Carlos Eduardo Silva Barbedo; Carlos Henrique da Silva Figueiredo; Diogo da Silva Ferreira; Égon Rafael Oliveira; Gustavo Galassi; Jhonas de Sousa Santos; João Mário Ribeiro Santos; Julyane Laine Gomes da Silva; Mariana Maciel Viana Ferreira; Myllena Cristina Araujo de Moura; Samya Trinie da Silva S. Costa; Victor Vicente. Brasília.


1. INTRODUÇÃO

A relatoria apresentada à disciplina de Pesquisa Jurídica tem como objetivo discutir o tema Assessoria Jurídica Popular. A premissa inicial versava sobre a apresentação do texto (produzido por Ludmila Cerqueira Correia – Universidade Federal da Paraíba; Antonio Escrivão Filho – Universidade de Brasília; e José Geraldo de Sousa Junior – Universidade de Brasília) “A expansão semântica do acesso à justiça e o direito achado na assessoria jurídica popular”, que compõe os escritos da parte I do livro “Experiências compartilhadas de acesso à justiça: Reflexões teóricas e práticas”, onde a autora e os autores propõem uma reflexão teórica a respeito do acesso à justiça através da experiência da assessoria jurídica popular.
Sabendo da extensão e importância do tema, buscamos, no trabalho apresentado aqui, a articulação, dessa perspectiva inicial, com discussões correlatas. Assim, somamos os escritos de Boaventura de Sousa Santos, expoente na discussão de acesso à justiça e pautas de cunho democratizante e outros pensadores que dialogam com o tema e suas ramificações. Logo, o presente trabalho irá abordar e delinear as principais características da assessoria jurídica popular e algumas de suas possíveis intersecções.
Para isso o trabalho foi dividido em: Para uma revolução democrática da justiça; O direito na concepção de “O Direito Achado na Rua”; Deslocamentos analíticos para a compreensão do acesso ao direito e à justiça; Reflexões a partir da assessoria jurídica popular; e O Direito Achado Na Rua e a assessoria jurídica popular.

2. PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA

2.1. A politização do Direito

Um dos maiores impasses da atualidade é a relação conflituosa entre perguntas fortes e respostas fracas, segundo Boaventura de Sousa Santos. Assim, no que tange ao direito, faz-se o seguinte questionamento forte: “Se o direito tem desempenhado uma função crucial na regulação das sociedades, qual a sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa?” (SANTOS, 2011, p. 25). A resposta fraca para a indagação em tela consiste em focalizar a importância do Estado de direito e das instituições jurídicas para garantir o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, a busca por uma resposta forte exige o alargamento dessa concepção hegemônica de Estado monopolizador da produção normativa, de forma a buscar um novo senso comum jurídico que possibilite a emancipação social.
O neoliberalismo que se verifica na contemporaneidade clama por um sistema judiciário eficiente, que confira segurança jurídica aos negócios. As reformas pelas quais passa a Justiça, então, são orientadas pelo ideal de rapidez, servindo seletivamente aos interesses econômicos de entes como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Na contramão desse movimento situa-se outro campo, constituído por cidadãos que veem no direito um instrumento de busca de suas justas aspirações (SANTOS, 2011). O que esse setor contra-majoritário enxerga é a exclusão social, a precarização do trabalho, como se verifica nos recentes projetos de reforma e na violência opressora. Boaventura de Sousa Santos denomina essa realidade a partir da noção de fascismo social (IBIDEM).
Nos últimos anos, esses cidadãos organizaram-se em movimentos sociais, criando uma nova base para a reivindicação de direitos. Utiliza-se, então, o exemplo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para denotar o que o autor define como “legalidade cosmopolita ou subalterna” (SANTOS, 2011, p.22). Esse movimento passou a dar um novo sentido a sua luta, incorporando os institutos jurídicos como os de função social da propriedade. Verificou-se a utilização dos instrumentos hegemônicos de forma não hegemônica, mas, sim, para o atendimento das demandas por justiça social.
Ainda nesse pleito, os movimentos sociais lançam luz sobre outra ideia de muita relevância. Evidenciam que, para além da procura efetiva de direitos, existe uma procura suprimida. “É a procura daqueles cidadãos que têm consciência dos seus direitos, mas que se sentem totalmente impotentes para os reivindicar quando são violados” (SANTOS, 2011, p.23). O titular do direito violado sente-se esmagado, oprimido pela opulência da linguagem jurídica, pela luxuosidade dos prédios, pela complexidade do processo. Esse é um distanciamento socialmente construído e que, se considerado, deve levar a uma grande revolução do sistema judiciário.
Nesse contexto, é de suma importância o questionamento a respeito de que tipo de mobilização política pode ser feita para sustentar a mobilização jurídica de aprofundamento democrático. Focaliza-se, então, uma mudança recíproca, de cunho jurídico-política, baseada em profundas reformas processuais; novos protagonismos no acesso ao direito à justiça; pluralismo jurídico; revolução na formação do profissional do direito; uma relação do poder judicial mais transparente com o poder político e a mídia, entre outros (SANTOS, 2011).
Portanto, é fundamental que o sistema judicial afaste a posição de independência corporativa rígida para assumir uma postura engajada, angariando aliados na sociedade e abandonando o isolamento a fim de buscar a articulação com outras organizações e instituições para melhor realização da justiça social. A politização do direito, nesse sentido, consiste em aumentar o nível de tensionamento na relação com outras instâncias de poder, adequando-se ao ideal de sistema jurídico e judicial em um Estado Democrático de Direito.

2.2. As três ondas do acesso à justiça

Objetivando sua universalização, o acesso à justiça tem passado por grandes transformações em âmbitos estrutural e processual nos últimos 50 anos (SANTOS, 2011). Em um estudo sociológico deste movimento histórico, Cappelletti e Garth apontam 3 grandes “ondas” no desenvolvimento do acesso à justiça, e que pautaram a luta por este direito.
A primeira onda, chamada por Cappelletti e Garth de “assistência judiciária para os pobres” (1988, p.31), compreenderia o processo em que as sociedades ocidentais buscariam “proporcionar serviços jurídicos para os pobres” (IBIDEM). De acordo com Cappelletti e Garth, a tecnicidade que as práticas jurídicas adquiriram exigiram um conhecimento cada vez mais especializado e, por isso, cada vez mais distante da realidade das classes mais pobres, cenário que a primeira onda almejaria mudar. A partir dos avanços desta onda, “o apoio judiciário deixa de ser entendido como filantropia e passa a ser incluído como medida de combate à pobreza” (SANTOS, 2010, p. 31).
A segunda onda se diferiu da primeira no ponto em que buscava a representação de interesses coletivos e difusos, se opondo ao esquema tradicional de resolução de processos, que se baseava no contraponto entre duas partes de caráter individuais (CAPPELLETTI & GARTH, 1988). Cappelletti e Garth ainda afirmam que este movimento está fortemente vinculado com o caráter de política pública que muitos destes litígios adquiriram e que a legitimação de grupos os quais representam interesses coletivos se deu neste contexto. Assim “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva” (CAPPELLETTI & GARTH, 1988, p.51).
A terceira e última onda alia pontos e conquistas das duas anteriores, porém as apresenta como algumas dentre várias possibilidades, já que estas estão estritamente vinculadas a uma busca por representação, individual na primeira onda e coletiva na segunda (CAPPELLETTI & GARTH, 1988). A terceira onda surge à procura da ampliação da concepção de acesso à justiça, propondo uma gama maior de reformas, considerando os tribunais como parte de uma rede e admitindo formas alternativas de resolução de litígios (SANTOS, 2011, p. 31).

2.3. As Defensorias Públicas

Ao discorrer sobre as defensorias públicas, Boaventura de Sousa Santos enumera seus objetivos, contidos em sua concepção: a orientação pela defesa da população mais encarecida e a universalização do acesso. Ambos dialogam com os movimentos das ondas de acesso à justiça. Um modelo ideal de defensoria pública, como está prevista a atuação desta instituição no Brasil, carregaria consigo uma série de vantagens potenciais, como “universalização do acesso […], assistência jurídica especializada […], diversificação do atendimento e da consulta jurídica […], e ainda, atuação na educação para os direitos” (SANTOS, 2011, p.33).
Obviamente que estas vantagens nem sempre se traduzem em vantagens reais. A limitação do atendimento, as diferenças de estruturas funcional e orçamentária nos diversos estados da federação e a sobrecarga dos defensores públicos são apenas alguns dos obstáculos apontados por Sousa Santos. Há ainda a problemática que diz respeito a juridicidade da defensoria pública e de sua atuação: a Ordem dos Advogados do Brasil pleiteia a competência de processos individuais enquanto o Ministério Público atua na direção dos processos coletivos e difusos.

2.4. Custas judiciais

Talvez o maior desafio enfrentado por um projeto de universalização do acesso à justiça ainda seja o dos custos envolvidos em um processo judicial. A disparidade existente entre os custos das diversas Unidades Federativas traduz uma carência de padrões nos critérios envolvidos (SANTOS, 2011). Mas não é apenas isso, Sousa Santos aponta também a falta de transparência da legislação, a existência de políticas que oneram classes economicamente inferiores em alguns estados e a distorção entre valores praticados nas 1ª e 2ª instâncias*. Como soluções para estes problemas, Sousa Santos aponta a padronização dos valores envolvendo o sistema judiciário e, principalmente, o aumento do estímulo a outras iniciativas, alternativas às resoluções nos tribunais.

2.5. Modelos de iniciativas de assessoria jurídica popular

Apresentando como modelos alternativos, Santos demonstra o sucesso e importância de inciativas como as promotoras legais populares, as assessorias jurídicas universitárias populares, a capacitação jurídica de líderes comunitários e a advocacia popular. Cada uma possui um enfoque, porém se encaixam dentro de uma proposta geral de sistema judiciário alternativo, que está intimamente ligado à realidade social e que busca a resolução de litígios fora dos tribunais de justiça e a emancipação de seus participantes através do conhecimento jurídico. Santos descreve modelos organizacionais de assessoria jurídica popular. Nessa descrição, é digno de nota, o avanço histórico deste tipo de atividade a partir da transição democrática. Nota-se também um tom otimista do autor (em 2010). A assessoria jurídica popular transita de campo temático: inicialmente com ênfase nos direitos sociais, passa a focalizar direitos coletivos. Há avanço quantitativo e qualitativo das organizações prestadoras de assessoria jurídica popular. Nas defensorias públicas, aumento do quadro de pessoal, do número de entes federativos que a prestam, positivação legal e constitucional, autonomia funcional e financeira. Por fim, é possível perceber na sociedade civil a ampliação do número de atendimentos e dos laços com o setor público, um maior nexo entre a práxis social e o tripé universitário ensino-pesquisa-extensão.

3. O DIREITO NA CONCEPÇÃO DE O DIREITO ACHADO NA RUA

É possível observar, no século XX, o momento de esgotamento do paradigma do modelo econômico de organização social pautado no pensamento liberal e a expansão discursiva de pautas, dadas, até então, a partir de uma perspectiva socialista. Essa perda de hegemonia do pensamento liberal clássico interfere nas demais estruturas e relações sociais, dentre elas o direito. Esse processo possibilita a busca por uma nova orientação jurídica, com vistas à expansão da justiça social em detrimento de noções puramente positivistas.
Essa busca por noções claras de justiça social leva em consideração o papel dos oprimidos e historicamente marginalizados, como criadores de direitos, e a negação do Estado, como único produtor do direito. Sendo fruto de um momento histórico, que rompe paradigmas, tal como fez o movimento da magistratura democrática italiana no final da década de 60, que preza por um “uso alternativo do direito”, tendo influenciado pensamentos em outros países da Europa, como Espanha, França, Alemanha e diversos países da América Latina (BERCLAZ, 2005), bem como “O Direito Achado na Rua” no Brasil. Marcada pela luta por abertura política e formação da constituinte que favoreceu o desenvolvimento dessa nova prática do direito, que buscava manter o diálogo entre a norma e a realidade, bem como o respeito aos Direitos Humanos e a busca pelos direitos sociais. Dessa forma, o direito passa a compreender e reconhecer a existência de estruturas sociais dinâmicas e reivindicações populares.
Desse modo o direito é o meio para a formação de uma sociedade menos díspare, na qual o respeito pela dignidade humana é superior aos aspectos econômicos e puramente jurídicos. Como defende Roberto Lyra Filho, em um de seus muitos princípios, “não nos curvamos ante o fetichismo do chamado direito positivo, seja ele costumeiro ou legal” (FILHO, 2000, p.499). Assim, O Direito Achado na Rua contribui como propositor de noções emancipatórias e não a repetição de uma restrição regulamentar, usando o direito de maneira política, afirmando-o de maneira clara e sem subterfúgios de suposta neutralidade, sendo o seu objetivo, sobretudo, a busca por legitimar a luta por direitos dos movimentos populares nos âmbitos jurídico e normativo brasileiro.

4. DESLOCAMENTOS ANALÍTICOS PARA COMPREENSÃO DO ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA

Com a criação da Constituição de 1988 – que em seu artigo 5º garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder – houve a positivação do direito ao apoio para acesso jurídico para todos os cidadãos brasileiros. O direito de acesso à justiça, portanto, é assegurado pela Carta Magna, e configura-se entre os direitos fundamentais. Contudo, no Brasil, esse acesso à justiça não é assegurado a todos, havendo grandes desigualdades nessa área, uma vez que a porta de entrada na Justiça não tem se configurado como possibilidade de inclusão e construção da cidadania.
Essa dificuldade de consonância é expressada por obstáculos de ordem econômica, social e cultural. Em outras palavras, no Brasil, apresenta-se a possibilidade positivada de acesso aos direitos constitucionalizados, mas a impossibilidade de produção e expansão desses direitos. Por isso fez-se, e ainda é, indispensável a abertura de canais de interlocução a respeito das disparidades experimentadas entre o direito da lei e o direito da práxis. Assim sendo, o deslocamento proposicional realizado pela assessoria jurídica popular, que transporta dos gabinetes e autarquias, das formas e normas dadas e postas, o direito inteligível e inacessível, para as camadas desassistidas e invisibilizadas, dando a elas condições de expansão da noção de direito e de exercício de cidadania, permite-me, logo, conceber o alinhamento conceitual dessas práticas com as proposições realizadas pelo O Direito Achado na Rua que “se apoia sobre um exercício analítico que desloca a centralidade e prioridade da norma estatal enquanto referencial de legitimidade e validade do direito, para encontrar como referencial os processos sociais de lutas por libertação e dignidade” (CORREIA; ESCRIVÃO FILHO; SOUZA JUNIOR, 2016, p.85). A partir disso “a investigação passa então a demonstrar como o acesso à justiça está relacionado com a mobilização jurídica dos movimentos sociais, reconhecendo os fatores que impedem que o acesso seja efetivo” (IBIDI, p.88).

5. REFLEXÕES A PARTIR DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

Assim, a assessoria jurídica popular nasce no Brasil como expressão jurídico-política da emergência dos movimentos sindicais e sociais, que a partir da década de 1970 viriam a combater a ditadura civil-militar e conquistar a abertura a um regime de enunciado democrático. A assessoria jurídica popular se configura como uma prática jurídica diferenciada, voltada para a realização de ações para garantia do acesso à justiça a sujeitos coletivos organizados em torno da luta por direitos, mesclando assistência jurídica e atividades de educação popular em direitos humanos, organização comunitária e participação popular (CORREIA; ESCRIVÃO FILHO; SOUZA JUNIOR, 2016, p.90).

A assessoria jurídica se torna um instrumento de acesso à justiça por grupos e indivíduos marginalizados, cujos direitos, até então, haviam sido completamente negados. Assim, para sua efetivação, faz-se necessário o contato com os assessorados, para que se compreendam suas reais demandas e necessidades e se façam ações organizadas. Esse contato e a socialização do saber jurídico se dão pelas metodologias empregadas de educação popular, sendo indispensável o empoderamento de grupos e indivíduos para que sejam os atores principais da luta pelos seus próprios direitos.
Quanto à sua unidade e organicidade, no país, temos a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP. Além disso, existem os advogados profissionais, cuja atuação é pautada no compromisso com a luta social, e os mais de 40 escritórios de Assessoria Jurídica Universitária Popular – AJUPS. Todas essas organizações, advogados e escritórios atuam na formação de uma cultura participativa. Por meio do assessoramento popular, as pessoas têm a oportunidade de se inserir no meio jurídico com o apoio de profissionais, os quais podem contribuir para a construção de um direito democrático e plural com vistas à emancipação jurídica. Além de propor a desconstrução do modelo político instituído, que reserva o direito à voz política, na prática, apenas a uma classe dominadora e ao Estado. Sua atuação, leva à aproximação entre o direito e a realidade social e procura garantir o direito dos vulneráveis, proporcionando a atuação do Direito na práxis e a introdução do indivíduo na prática da cidadania.

6. O DIREITO ACHADO NA RUA E A ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR: REALIZAÇÃO POLÍTICA DO DIREITO E DA JUSTIÇA

O Direito Achado na Rua assume uma posição emancipadora que envolve teoria crítica social sem excluir a prática da mesma, apresentando-nos sua eficácia. Nesse aspecto, o projeto se apresenta como uma proposta epistemológica e orgânica, a qual se concretiza em materiais didáticos, seminários, encontros de debate e deliberação e em práticas de formação comunitária. Tamanha é a magnitude de O Direito Achado na Rua, que ele se reflete, por exemplo, em experiências como a Assessoria Jurídica Universitária Popular, doravante tomada pela sigla AJUP, a qual é orientada pela interação entre assessoria jurídica para comunidades secundarizadas e educação popular no campo dos direitos humanos. É ainda a representação de um projeto de extensão universitária que busca viabilizar o diálogo entre diversas camadas sociais acerca dos problemas enfrentados por elas, a fim de solucioná-los por meio da efetivação dos direitos fundamentais de cada indivíduo, que se dá através de mecanismos institucionais e extrajurídicos.
A universidade tem um papel primordial nesse contexto, uma vez que é ponto convergente de ensino, pesquisa e extensão. Essa tríade fundamental é transformada na variante “pesquisa-ação, ensino crítico e extensão popular” (SOUSA JÚNIOR, 2015, p.164), programas esses que foram incrementados pelo prisma d’O Direito Achado na Rua, visando que os estudantes não sejam meros assimiladores de conteúdo, mas que possam articular sala de aula e ruas, o que exige deles um aprofundamento filosófico para que trabalhem a partir das necessidades sociais, mas com o rigor metodológico que convém. Essa nova dinâmica inserida no aprendizado do Direito proporciona a concretização da responsabilidade social que cabe às Universidades como centros pensantes e atores de otimização pública. Assim, os estudantes têm a oportunidade de abandonarem uma posição passiva frente aos conteúdos e o modo como são ensinados e tanto assumirem o papel de críticos, quanto poderem ser ativos na sociedade. Eles são estimulados a pensar no Direito como ferramenta de transformação que se dá por intermédio da relação direta com a comunidade.
As AJUPS estão sediadas nas principais universidades brasileiras, não sendo a Universidade de Brasília uma exceção. Aqui está representada a AJUP Roberto Lyra Filho, a qual além de evocar o nome do mentor teórico de O Direito Achado na Rua, assessora as comunidades marginalizadas do Distrito Federal. Essa relação implica em resultados satisfatórios para ambas as partes envolvidas no projeto. O protagonismo estudantil favorece a prática do Direito no sentido em que desconstrói a visão elitista e burocrática do mesmo, e o 11 concebe como um caminho para o exercício da cidadania e de se fazer política. Pois, através do diálogo público, pode-se identificar os anseios sociais e propor elucidações que precisam ser testadas e ponderadas pelos estudantes e pesquisadores que são gerados aqui.
Desfaz-se assim a rotulação de que a universidade é um meio autossuficiente: visão que ainda permeia o imaginário e perpassa gerações, cegando e limitando a prática jurídica genuína. Em contrapartida, a prática da Assessoria Jurídica Universitária Popular auxilia os movimentos sociais e populares na medida em que, além de na educação dos direitos, atua na defesa jurídica e com estratégias políticas, fazendo do direito um recurso de empoderamento comunitário. Nesse sentido, os grupos secundarizados da sociedade que são atendidos se veem em uma posição ativa que os permitem ter acesso à justiça, uma vez que são não apenas instruídos para isso, como são encorajados em seu ativismo e prática cidadãs.
Esse caráter engajado, como já havia sido anunciado por Sousa Junior, se substancializa quando da intervenção social se objetiva a democratização da justiça e se leva essa experiência para o ambiente acadêmico como “referência para a definição de novas práticas docentes e de pesquisa” (SOUSA JÚNIOR, 1993, p. 13). Desse modo a partir do momento em que advogados populares, estudantes e educadores desenvolvem um trabalho com vistas ao esclarecimento, conscientização e reivindicação dos indivíduos frente às leis, ao direito positivo, fazendo com que essas pessoas invisibilizadas percam o temor de cobrar e buscar o que lhes é assegurado pela Constituição, o Direito achado na rua e a ação da Assessoria Jurídica Popular se complementam e notabilizam a afirmação do direito como sendo uma legítima organização social da liberdade.

7. CONCLUSÃO

São muitas as faces do direito e todas elas ficam claras na temática de O Direito Achado na Rua. Mulheres, trabalhadores, pessoas sem terra e muitos outros movimentos sociais lutam por seu espaço na sociedade e lutam por ver brotar, a cada dia, o direito legítimo, ancorado na liberdade. Esse Direito legítimo já nos é formalmente afirmado na nossa dita Constituição Cidadã, claramente no Art. 3°, IV, em que se promove o bem de todos os cidadãos independentemente das diferenças. É garantida a justiça e o acesso a essa justiça. Porém, como diz Dalmo de Abreu Dallari:

Não basta afirmar, formalmente, a existência dos direitos, sem que as pessoas possam gozar desses direitos na prática, [é] indispensável também a existência de instrumentos de garantia, para que os direitos não possam ser ofendidos ou anulados por ações arbitrárias de quem detiver o poder econômico, político ou militar. (DALLARI, 2004, p. 96).

Com a demanda criada a partir da Constituição, surgem e se desenvolvem muitos mecanismos de assistência, como a Assessoria Jurídica. O Direito Achado na Rua, por meio dessa Assessoria Jurídica, se faz presente na sociedade, na "rua", saindo do domínio da universidade, de dentro das salas de aula, para lutar junto com os movimentos sociais pela justiça, pela liberdade e pelos direitos de cada um, principalmente dos oprimidos pelas classes sociais detentoras do poder. A contribuição de O Direito Achado na Rua para o Direito social é tanto afirmada na teoria, com a interação entre docentes e discentes nas muitas produções didáticas por meio do tripé ensino, pesquisa e extensão, como na prática, na formação de profissionais que dialoguem com os movimentos sociais.
Por fim, é possível concluir que “a atuação articulada da assessoria jurídica popular possibilita a aproximação do direito à realidade social” (CORREIA; ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016, p.93) e que esta reflete, a práxis de uma urgência anunciada pel’O Direito Achado na Rua desde sua fundação, num processo de dialogicidade e dialética que transmuta em sua interlocução o sujeito individual de não-direito, num sujeito coletivo de direito, “proporcionando o apoio à efetivação dos direitos dos grupos subalternizados, seja através de mecanismos institucionais, judiciais ou por mecanismos extrajudiciais, políticos e de conscientização” (IBIDEM).

8. BIBLIOGRAFIA

BERCLAZ, Marcio. O Movimento do Direito Alternativo no Brasil: Aportes e Fragmentos para Compreensão e Atualização. 2015. Disponível em http://emporiododireito.com.br/omovimento-do-direito-alternativo-no-brasil/. Acessado em 01 de Maio de 2017.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

CORREIA, Ludmila Cerqueira; ESCRIVÃO FILHO, Antonio; SOUZA JUNIOR, José Geraldo. A expansão semântica do acesso à justiça e o direito achado na assessoria jurídica popular. In: REBOUÇAS, Gabriela Maia; SOUZA JUNIOR, José Geraldo; CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues Org(s). Experiências compartilhadas de acesso à justiça: Reflexões teóricas e práticas. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2016.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 2004.

LYRA FILHO, Roberto. A Nova Escola Jurídica Brasileira. Revista Notícia do Direito Brasileiro. Brasília, n.º 7, 2000. p. 497-507.

SANTOS, Boaventura de. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. O Direito Achado na Rua: Concepção e Prática. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015.

SOUSA JUNIOR, José Geraldo de (Org.). Introdução crítica ao direito. 4. ed. Brasília: Ed. UnB, 1993. (Série O Direito Achado na Rua, v. 1).



* Boaventura de Sousa Santos usou um estudo realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça como base para estas afirmações.

Resenha do artigo "Acesso à Justiça e a Pedagogia dos Vulneráveis", de Nita Freire, por estudantes de Pesquisa Jurídica da UnB

Resenha: FREIRE, Ana Maria Araújo (Nita Freire). Acesso à Justiça e a Pedagogia dos Vulneráveis. O pensamento de Paulo Freire e sua relação com o Direito como prática para a libertação. In: Introdução crítica ao direito à comunicação e à informação. Série O Direito Achado na Rua, vol. 8. SOUSA JUNIOR, José Geraldo et al. (Org.). Brasília: FACUnB, 2016. p. 69-77.


Autoras e autores: Pietra Mendonça Ribeiro de Magalhães Cordeiro, Victor Frank Corso Semple, Pedro Mineiro Soares, Thaísa de Souza Galvão, Sérgio Garcia Viriato, Vitor Gonçalves Damasio, Bianca França dos Reis, Karen de Souza Paiva, Augusto Oliveira Mendonça de Carvalho, Rogério Bontempo, Cândido Gontijo, Larissa Pontes Dias Matos, Mateus Gaudêncio Marques, Camila Gomes Martins Sobrinho


O texto em análise trata-se de uma fala proferida em 2014, em uma conferência da Escola de Magistratura de Buenos Aires por Nita Freire (Ana Maria Araújo Freire), mestra e doutora em Educação. Como seu marido, Paulo Freire, Nita vai muito além da educação para explorar as pedagogias que regem as diversas formas de comportamento humano. No texto em questão, trata da pedagogia dos vulneráveis e do acesso à Justiça destes. Acesso à Justiça, para Boaventura de Sousa Santos significa uma maneira de pensar que não somente signifique um programa de reformas, mas mudanças de concepção que incorporem à Justiça e ao Direito o espectro democrático participativo (VITOVSKY, 2016). Tal tema a que se refere Nita Freire é o modo como Paulo Freire entendia o Direito como prática para libertação, ou seja, é o sistema pelo qual o pedagogo enxergava a mudança paradigmática incorporadora de ideais dialógicos e libertadores, libertando os indivíduos da condição de grupos vulneráveis.
Os grupos vulneráveis compreendem segmentos da sociedade que historicamente sofreram algum processo de segregação ou de marginalização social. Apesar de serem comumente nomeados “minorias”, esses segmentos excluídos estão longe de abranger um número reduzido de pessoas. Os indivíduos considerados vulneráveis não são desprovidos de autonomia, na realidade, o que lhes falta é o poder, e esta ausência de poder está relacionada a uma série de características, como cor da pele, idade, fatores ligados à sexualidade ou ao gênero. Essa parcela da sociedade, que possui algum grau de vulneração, inaptos de proteger seus próprios direitos e interesses, demandam atuação estatal para tutelar seus direitos.
A rigor, os grupos excluídos estão inseridos na sociedade, o que falta é reestabelecer formalmente direitos que lhes garantam um mínimo social para sua existência e que o Estado promova sua tutela para que sua dignidade seja estabelecida. Incluir socialmente é perceber que todos têm diferenças e, por meio da valorização delas é que se forma uma sociedade inclusiva e solidária. Somente quando forem garantidos os direitos essenciais à totalidade dos indivíduos da sociedade haverá condições de se atingir a real inclusão social.
O texto traz à tona a relação das concepções de educação de Paulo Freire e uma práxis libertadora, o que se associa diretamente com a proposta de O Direito Achado na Rua (DANR), observado através da inferência de pensamentos de Roberto Lyra Filho ao longo da obra. Nita Freire pronuncia-se primeiramente sobre as bases que formaram e que constituem o Direito Brasileiro moderno e sobre como este foi, por muito tempo, uma prática elitizada, excludente e restrita a grupos de “doutos da elite social e econômica” (FREIRE, 2014). Vê, porém, à época da conferência, uma mudança paradigmática na sociedade, isto é, um acesso à Justiça daqueles que outrora encontravam-se em condição de “objetos desencarnados e sem voz, nascidos para a submissão e a serventia” (FREIRE, 2014). A mudança consiste na reinterpretação da forma dialética do Direito, o Direito Social. O grande giro axiológico e prático pelo qual passa o Direito consiste na alteração de seu objeto de estudo, que passa da norma (da lei escrita) para o conflito social das ruas. Um desafio, no contexto brasileiro, segundo Nita Freire, dados os traços reacionários e conservadores da sociedade.
É de forma prática que este Direito Social vem a afirmar-se, contudo “que ainda não majoritariamente está sendo aceita e abraçada por juristas importantes [...] Não na medida do necessário, mas em crescimento, pleno caminho para este destino”. (FREIRE, 2014) O processo de exercício deste novo Direito é muitas vezes freado, por exemplo, na mera rotulação como Ativismo Judicial de decisões judiciais progressistas. Um dos maiores críticos a esta mudança de paradigma é o Jurista Lenio Streck.
A partir do ponto de inflexão apresentado por Nita Freire, em que a palestrante afirma seu posicionamento, assim como o de Paulo Freire acerca do Direito libertador, passa-se a citar a dissertação de Pedro Rezende Santos Feitoza, apresentada em 2014 na Universidade de Brasília, de tema: O direito como modelo avançado de legítima organização social da liberdade: a teoria dialética de Roberto Lyra Filho. O elo de conexão entre Lyra Filho e Freire é justamente este novo paradigma que se estabeleceu: o do Direito dialético, o qual “recuperaria a concepção do jurídico enquanto esfera da liberdade em coexistência” (FEITOZA, 2014 apud FREIRE, 2014), concepção esta que fora perdida pela tradição jurídica brasileira, até então.
Para Lyra Filho (apud FEITOZA, 2014), o Direito e a Justiça sempre foram inseparáveis, no entanto, o que recorrentemente separa-se do Direito é a Lei, quanto ela é proclamada por filósofos e juristas, e não pelo povo, real construtor do processo histórico progressista que nunca deve separar-se da Justiça. Direito não surge de algo que extrapola o mundo material, como na Lei, mas sim do que há de mais material na sociedade: do conflito social.
É da percepção de Paulo Freire sobre os Direitos Humanos que Nita constrói a associação entre o pensamento de Paulo com o Direito social e dialógico de Roberto Lyra Filho. Tal pensamento “nega veemente a concepção tradicional do direito da Modernidade” (FREIRE, 2014) e representa a introdução de um novo paradigma do Direito alinhado com o novo paradigma das novas Esquerdas, do Brasil e do mundo, pós-Guerra Fria. Nita retifica que, apesar de Lyra Filho não citar o pensamento Freiriano nas suas obras, são nítidas a introspecção e a materialização de traços do pedagogo nas obras do jurista. Isso deve-se ao fato, segundo Nita Freire (2014): de que seu marido sempre lutou por “justiça, autonomia e libertação, pela vivência da experiência democrática para todos/as brasileiros” é luta de Paulo e de Lyra Filho pelos Direitos Humanos no Brasil.
Os traços epistemológicos marcantes de Paulo Freire são apresentados por sua mulher. Entre eles, destaca-se sua compreensão de uma criticidade na educação imprescindível para formação de cidadãos plenos em sua dignidade e direitos. Um embuste, contra o que diz tudo que Paulo tanto defendeu em vida, é o projeto de lei “Escola sem Partido” (PL 867/2015), que falaciosamente pretende “neutralizar” a dialética escolar, mas que na verdade acaba por excluir os estudantes de debates, suprimir minorias sociais, gerar discriminações e uma consequente despolitização da práxis escolar em detrimento da manutenção do status quo de uma classe política elitizada e conservadora.
Além disso, Nita há muito vem afirmando que a teoria de Paulo vem consagra-se como a “pedagogia do oprimido” (FREIRE, 2014), mesmo antes dele escrever um livro com este título, uma vez que sua preocupação fundamental foi buscar mecanismos da inserção crítica dos homens e das mulheres nas suas sociedades “ao possibilitar-lhes terem voz, dizerem a sua palavra, biografarem-se” (FREIRE, 2014), dando a esses indivíduos a possibilidade de serem sujeitos também da sua própria história e não apenas objetos da exploração, de servidão a serviço das classes opressoras. Portanto, essa busca de dignificar os oprimidos e as oprimidas é a luta pelos direitos humanos mais autênticos para os vulneráveis, os esfarrapados. Enfim, conclui-se que a postura ético-político-epistemológica de Paulo, não resta dúvida, é a de quem luta pelos Direitos de toda ordem para todos e todas as pessoas.
Para explicitar a “pedagogia de todos e de todas”, de Paulo Freire, Nita apresenta na sequência de sua fala um rol de aforismos, trechos de algumas das obras de Paulo que se constituem como a axiologia por traz de seu pensamento. Ao tratar sobre a solidariedade, diz que somente quando o opressor passa a tratar o oprimido como um ser humano, um cidadão e não mais um objeto é que se tem a solidariedade verdadeira. Pois, se a solidariedade somente acontece entre opressor e oprimido, ou seja, requer posições sociais diferentes para acontecer, o opressor deve elevar o oprimido ao seu patamar para então se solidarizar.
Sobre a conscientização dos oprimidos, o educador afirma que não é a doação do sentimento revolucionário aos oprimidos que faz com que estes libertem-se dos grilhões amarrados a si, mas que esta luta revolucionária é um processo, uma caminhada fruto da autoconscientização da própria classe oprimida. Para Paulo Freire, sua prática pedagógica está condicionada pelas virtudes do educador, nesse sentido, não é possível uma pedagogia progressista e democrática, que não seja também uma pedagogia social, além da ciência e da técnica.
Sua pedagogia é também uma pedagogia metafísica, assim entendida quando Paulo escreve sobre os sonhos, as utopias e as esperanças que transbordam à noção de atos políticos necessários e passam a representar a construção histórico-social da própria natureza humana. “Não há mudança sem sonho como não há sonho sem esperança” (FREIRE, 1992). E quando as forças opressoras voltam a oprimir os oprimidos, afastando-os da práxis político-jurídica é o tempo em que não se fala mais em sonhos, utopias e esperanças. São nítidos a extração da ideia de Paulo e o posicionamento dela nos dias atuais, em que um curto período historiográfico de progresso foi novamente substituído pelas forças machistas, reacionárias e conservadoras que sempre governaram o país. Portanto, é um tempo novo em que não se fala em sonho, em utopia e que O Direito Achado na Rua deve submeter-se à norma dos governantes, que deixam de lado os aspectos sociais e a repercussão na classe oprimida em favor de suas ações. Tratar de Direitos Humanos não é somente abarcá-los dentro do ordenamento doméstico. É, acima de tudo, dignificar as gentes, os povos que constituem-se tanto no exterior quanto no interior de um ordenamento e que muitas vezes não são abraçados por ele.
Tratar de Direitos Humanos no Brasil é inevitavelmente tratar do Direito Achado na Rua. A conscientização em Paulo Freire atingiu grande parte da população nacional no final do século XX, em especial quando os movimentos nacionais passaram de coadjuvantes a protagonistas no cenário da práxis política. O novo sujeito coletivo de direitos passa a ter local de fala no país, o que em grande parte contribuiu para uma década de progresso no início do séc. XXI.
Após citar trechos das importantes obras do falecido Paulo Freire a fim de corroborar com a sua análise e demonstrar a preocupação do renomado educador com os oprimidos e as oprimidas, Nita conclui que é inquestionável a constatação de que a obra e a práxis de Paulo influenciaram sobremaneira “o processo de conscientização política de grande parte da população nacional, sobretudo a pertencente às camadas populares e da construção e participação na democracia, que temos hoje, na sociedade brasileira.” (FREIRE, 2014). É notório o esforço, engajamento e perseverança do educador Paulo Freire em trazer luz às comunidades carentes, não apenas no Brasil, uma vez que também teve participação significativa na educação de Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, além de influenciar as experiências de Angola e Moçambique.
A fala de Nita adentra na obra de seu marido para dar sentido à luta de ambos por uma libertação jurídico-social de todos e todas. O ponto central e ao mesmo tempo final de seu texto é o de que a pedagogia de Paulo Freire e sobretudo sua prática é “um Tratado do Direito Social Dialético” (FREIRE, 2014) que se verifica no Direito Achado Na Rua, como prática jurídica que nasce do concreto, do conflito social, e não da abstração jurídica, para dar voz àqueles que não a tem, como os Freires fizeram e ainda fazem por todos e todas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FREIRE, Ana Maria Araújo. “Acesso à Justiça e a pedagogia dos vulneráveis”; ou “O pensamento de Paulo Freire e sua relação com o Direito como prática para a libertação”. Cuadernos de la Escuela del Servicio de Justicia N° 2, Editorial: Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de la Nación, año I, abril de 2015.

STRECK, Lenio Luiz. O caso da ADPF 132: Defender o texto da Constituição é uma atitude positivista (ou “originalista”)? Revista de Direito da Universidade de Brasília. V. 01, N. 01. Janeiro-junho de 2014.

VITOVSKY, Vladmir Santos. O Acesso à Justiça em Boaventura de Sousa Santos. Disponível em: <http://faa.edu.br/revistas/docs/RID/2016/FDV_2016_11.pdf>. Acesso em: 19 de abr. de 2017.

BRASIL. Projeto de Lei 867, de 2015. Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o "Programa Escola sem Partido". Disponível em: <www.camara.gov.br/sileg/integras/1317168.pdf>. Acesso em: 19 de abr. de 2017.